A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados deu um passo importante para equiparar os direitos dos técnicos industriais ao aprovar o Projeto de Lei 4110/24, que reconhece o Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) em procedimentos imobiliários.
Equiparação de documentos técnicos
Atualmente, a Lei dos Registros Públicos permite apenas o uso da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), emitida por engenheiros e arquitetos, para avalizar procedimentos como desmembramento de imóveis e usucapião extrajudicial. Com a aprovação do projeto, o TRT passará a ter o mesmo valor legal, permitindo que técnicos industriais também atuem nesse mercado.
Benefícios para diversas categorias profissionais
A deputada Flávia Morais (PDT-GO), relatora do projeto, destacou que a proposta "corrige uma distorção normativa" ao eliminar um tratamento diferenciado entre categorias profissionais. A medida beneficiará diversos profissionais, como técnicos em construção civil, desenhistas de arquitetura e técnicos em agrimensura.
Tramitação do projeto
De autoria do deputado Juarez Costa (MDB-MT), o projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Para mais informações sobre o processo legislativo, consulte o guia sobre tramitação de projetos de lei.