Um novo projeto de lei pode ampliar as atribuições dos técnicos agrícolas e industriais no Brasil. O PL 4110/24, apresentado pelo deputado Juarez Costa (MDB-MT), propõe que estes profissionais possam emitir Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) para subsidiar registros públicos de imóveis.
Atualmente, a Lei 6.015/73 dos registros públicos exige apenas a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), documento que pode ser emitido somente por profissionais de engenharia, agronomia, geologia, geografia e meteorologia. O projeto visa incluir o TRT como documento válido para ações como parcelamento de imóveis rurais e reconhecimento de usucapião.
Adequação à legislação atual
O autor do projeto justifica que as normas municipais sobre edificações não contemplam o uso do TRT por serem anteriores à Lei 13.639/18, que criou os conselhos federais dos Técnicos Industriais e dos Técnicos Agrícolas. A proposta busca atualizar a legislação para reconhecer as atribuições destes profissionais.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.