O Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou dados que mostram uma economia de R$ 3 bilhões nos últimos quatro anos através do corte de salários que ultrapassavam o teto constitucional. A informação foi divulgada durante audiência pública da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (15).
Fiscalização Preventiva Reduz Erros
A secretária-geral de Controle Externo do TCU, Juliana de Moraes, explicou que o órgão fiscaliza continuamente as despesas de pessoal da administração pública federal. São 850 unidades monitoradas, abrangendo 2,7 milhões de servidores e despesas mensais de R$ 32 bilhões.
Foram identificados mais de 3 mil casos de remunerações acima do teto constitucional. A partir de 2021, a fiscalização passou a ser preventiva, contribuindo para a redução de erros e economia de recursos públicos.
Sistema Integrado em Desenvolvimento
Segundo Juliana de Moraes, o artigo 12 da Emenda Constitucional 103 prevê a criação de um sistema integrado que abrangerá não apenas remunerações, proventos e pensões, mas também benefícios. "Vai ser possível ampliar não só a atuação dos órgãos de controle, mas também a transparência e o controle social", afirmou.
Teto Constitucional e Regulamentação
O teto do funcionalismo público federal é estabelecido pelo subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal, equivalente a pouco mais de R$ 46 mil em 2025. O Ministério da Gestão e Inovação adotou 38 ações para tornar a gestão pública mais eficiente.
Algumas verbas indenizatórias permanecem fora do teto, conforme a Emenda Constitucional 135, até que seja regulamentada a questão. O tema está em discussão no Congresso através de diversos projetos de lei (PL 4077/24, PL 4413/24, PL 3328/25, PL 3401/25; PEC 30/25).
Casos Identificados pela CGU
Auditorias da Controladoria-Geral da União revelaram irregularidades significativas. Na Embrapa, 456 servidores aposentados que ainda estavam na ativa recebiam acima do limite legal, gerando pagamentos indevidos de cerca de R$ 1,4 milhão mensais. Outra auditoria identificou 839 militares e pensionistas com valores acima do teto, causando prejuízo de quase R$ 6 milhões mensais. As ações da CGU resultaram na recuperação de R$ 76 milhões.