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Nova Lei Aumenta Penas para Abandono de Idosos e Pessoas com Deficiência: Até 14 Anos de Reclusão
09/07/2025
Penas mais severas para maus-tratos contra pessoas com deficiência são aprovadas em comissão da Câmara
24/06/2025
Comissão aprova aumento de pena para estelionato contra idosos a partir dos 60 anos
18/06/2025
