Notícias
Podcasts

Utilizamos cookies para melhorar sua experiência. Saiba mais

Substituição tributária

STJ define direito à restituição de ICMS na substituição tributária para frente

STJ define direito à restituição de ICMS na substituição tributária para frente

09/10/2025

Consultar Processos | Encontrar Advogados | Correspondentes Jurídicos

© 2026 Central do Direito. Todos os direitos reservados.

Política de Privacidade