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Facções
Comissão aprova projeto que proíbe redução de pena por estudo para facções
22/05/2026
CCJ aprova aumento de penas para crimes de facções criminosas
09/04/2026
Comissão aprova marco legal contra facções com sequestro automático de bens
06/01/2026
Comissão aprova equiparação de facções e milícias ao terrorismo
06/11/2025
