Enunciados jurídicos

STJ aprova 257 enunciados em congresso inédito com juízes de todo o país
STJ aprova 257 enunciados em congresso inédito com juízes de todo o país
17/12/2025
STJ inicia congresso para fortalecer cooperação com primeira instância
STJ inicia congresso para fortalecer cooperação com primeira instância
15/12/2025
I Jornada de Direito Desportivo aprova 40 enunciados para modernizar legislação esportiva brasileira
I Jornada de Direito Desportivo aprova 40 enunciados para modernizar legislação esportiva brasileira
06/06/2025
CEJ abre inscrições para propostas de enunciados na I Jornada de Direito Desportivo
CEJ abre inscrições para propostas de enunciados na I Jornada de Direito Desportivo
23/02/2025