Enunciados jurídicos | Central do Direito

Enunciados jurídicos

STJ aprova 257 enunciados em congresso inédito com juízes de todo o país

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17/12/2025

STJ inicia congresso para fortalecer cooperação com primeira instância

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15/12/2025

I Jornada de Direito Desportivo aprova 40 enunciados para modernizar legislação esportiva brasileira

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06/06/2025

CEJ abre inscrições para propostas de enunciados na I Jornada de Direito Desportivo

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23/02/2025