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ADI
PGR apoia OAB Nacional em ação sobre legitimidade da seccional do Ceará para ADI
28/01/2026
OAB aprova ingresso como amicus curiae na ADI que contesta citação eletrônica
20/10/2025
OAB aprova ADI contra lei de Goiás que dispensa advogado em PADs
22/09/2025
OAB ingressa como amicus curiae em ADI sobre concessão de florestas indígenas
22/09/2025
OAB ajuíza ADI no STF contra Emenda Constitucional que permite adiamento indefinido de precatórios
09/09/2025
OAB anuncia ADI no STF contra PEC dos Precatórios após aprovação no Senado
03/09/2025
Conselho Federal da OAB aprova ADI contra limite de 1% para honorários em renegociações de fundos constitucionais
26/05/2025
