ADI

OAB aprova ADI contra lei de Goiás que dispensa advogado em PADs
Publicado em 22/09/2025
OAB ingressa como amicus curiae em ADI sobre concessão de florestas indígenas
Publicado em 22/09/2025
OAB ajuíza ADI no STF contra Emenda Constitucional que permite adiamento indefinido de precatórios
Publicado em 09/09/2025
OAB anuncia ADI no STF contra PEC dos Precatórios após aprovação no Senado
Publicado em 03/09/2025
Conselho Federal da OAB aprova ADI contra limite de 1% para honorários em renegociações de fundos constitucionais
Publicado em 26/05/2025