A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 10895/18, que assegura ajuda de custo para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) que precisam realizar tratamento médico em município diferente de sua residência. A proposta, originária do Senado, altera a Lei Orgânica da Saúde para formalizar o benefício já existente na modalidade Tratamento Fora de Domicílio (TFD).
Benefícios e condições para recebimento
O texto aprovado prevê cobertura para gastos com alimentação, transporte e hospedagem, tanto para o paciente quanto para um acompanhante, quando necessário. A concessão do benefício, no entanto, está condicionada à disponibilidade financeira e orçamentária do ente federativo responsável, conforme acordo prévio estabelecido pela comissão de gestores do SUS.
Para ter acesso ao auxílio, será necessária indicação médica para tratamento em outra cidade, autorização do gestor municipal ou estadual de saúde e garantia de atendimento no município de destino. A proposta estabelece ainda que o benefício não será concedido para deslocamentos inferiores a 50 km ou entre localidades da mesma região metropolitana.
Tramitação e próximos passos
O relator do projeto na CCJ, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), recomendou a aprovação do texto com emendas para ajustes, considerando que grande parte do conteúdo já está em vigor por meio de normas do Ministério da Saúde. A comissão considerou o projeto constitucional e juridicamente adequado.
Se não houver recurso para análise pelo Plenário da Câmara, o texto seguirá diretamente para sanção presidencial. A aprovação desta proposta representa a formalização legal de um benefício essencial para garantir o acesso universal à saúde, especialmente para pacientes que residem em municípios com infraestrutura limitada para tratamentos especializados.