O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de publicar a edição 261 de Jurisprudência em Teses, focada no tema 'Povos Originários II', estabelecendo importantes parâmetros para casos envolvendo comunidades indígenas no Brasil.
Proteção de crianças e adolescentes indígenas
A primeira tese estabelece a obrigatoriedade da intervenção da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) nos procedimentos de colocação de crianças ou adolescentes indígenas em famílias substitutas. Esta participação junto à equipe multiprofissional visa garantir o respeito à identidade cultural e aos costumes tradicionais, além de assegurar a proteção dos interesses dos menores indígenas.
Competência da Justiça Federal em crimes contra comunidades indígenas
O segundo entendimento determina que crimes que ultrapassam o direito individual de indígenas e ameaçam as garantias territoriais, tradições e modo de vida das comunidades étnicas devem ser processados e julgados pela Justiça Federal. Esta competência se aplica mesmo quando os delitos ocorrem fora de territórios indígenas já demarcados.
Ferramenta de pesquisa jurisprudencial
Lançada em 2014, a Jurisprudência em Teses é uma ferramenta que apresenta entendimentos consolidados do STJ sobre temas jurídicos relevantes. Cada edição reúne teses cuidadosamente identificadas pela Secretaria de Jurisprudência, acompanhadas dos precedentes mais recentes sobre o assunto.
Para acessar o conteúdo completo, os interessados podem visitar o site do STJ e navegar até a seção de Jurisprudência em Teses através do menu Jurisprudência na barra superior do portal ou acessar diretamente através do link da edição 261.