O Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou sua página Súmulas Anotadas com a inclusão dos enunciados 630 e 545, ambos relacionados aos efeitos da confissão na aplicação da pena em processos criminais.
Súmula 630: Confissão Parcial em Tráfico de Drogas
A Súmula 630, classificada em direito penal, estabelece critérios específicos para aplicação da atenuante de confissão espontânea em crimes de tráfico ilícito de entorpecentes. Segundo o enunciado, quando o acusado admite apenas a posse ou propriedade para uso próprio, negando a prática do tráfico, a atenuação deve ser aplicada em proporção inferior à confissão plena.
Súmula 545: Confissão e Atenuação da Pena
A Súmula 545 determina que a confissão do autor possibilita a atenuação da pena prevista no artigo 65, III, "d", do Código Penal, independentemente de sua utilização na formação do convencimento do julgador.
Ferramenta de Consulta Jurisprudencial
A página Súmulas Anotadas permite visualizar todos os enunciados com trechos dos julgados que lhes deram origem, além de precedentes relacionados. A ferramenta, desenvolvida pela Secretaria de Jurisprudência, oferece pesquisa por ramo do direito, número da súmula ou busca livre. Os enunciados também estão disponíveis em formato PDF.