STJ estabelece critérios específicos para proteção de restingas
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu parâmetros claros para o reconhecimento de restingas como áreas de preservação permanente (APP). A decisão estabelece que apenas as restingas situadas na faixa de até 300 metros da linha de preamar máxima devem receber essa classificação especial.
Critérios técnicos para classificação ambiental
Segundo o entendimento firmado pelo tribunal, também são consideradas APP as restingas que desempenham função ecológica específica, como aquelas que fixam dunas ou estabilizam mangues. Esta definição técnica visa equilibrar a proteção ambiental com o desenvolvimento urbano e econômico das regiões costeiras.
Impacto na legislação ambiental brasileira
A decisão representa um marco importante na jurisprudência ambiental, oferecendo segurança jurídica para proprietários de imóveis costeiros e órgãos ambientais. O critério dos 300 metros da preamar máxima estabelece um parâmetro objetivo para aplicação da legislação de proteção.
A decisão foi destacada na edição atual do STJ Notícias, programa que divulga semanalmente os principais julgamentos da corte. A exibição ocorre na TV Justiça às terças-feiras, com reprises programadas durante a semana.