A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou por unanimidade a TV Globo ao pagamento de R$ 80 mil em danos morais ao deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO). A decisão se refere à veiculação de reportagens que vincularam o parlamentar às agressões contra profissionais de enfermagem durante manifestação em Brasília, em 2020.
Violação aos direitos de personalidade
Segundo o colegiado, a emissora ultrapassou os limites do dever de informar ao exibir material que mostrava a imagem do deputado e lhe atribuía conduta ilícita não comprovada. A decisão considerou que houve violação aos deveres de cuidado e veracidade, afrontando os direitos de personalidade do parlamentar.
O deputado ajuizou a ação após reportagens sobre a manifestação em solidariedade aos médicos vítimas da Covid-19 o associarem ao episódio como um dos agressores. Gayer alegou que essa vinculação indevida causou "linchamento virtual", danos à reputação e prejuízos pessoais e profissionais.
Limites da liberdade de imprensa
A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, destacou que a liberdade de imprensa possui três deveres fundamentais: pertinência, cuidado e veracidade. A jurisprudência do STJ consolidou que a liberdade de expressão não é absoluta, encontrando limites compatíveis com o regime democrático.
A relatora afirmou que a emissora descumpriu o dever de cuidado ao não considerar as consequências da divulgação em contexto de ânimos exaltados pela pandemia. Também violou o dever de veracidade, pois a reportagem avançou para conjecturas pejorativas sobre a conduta do deputado em rede nacional.
Acordo confirma ausência do deputado
A decisão foi reforçada pela homologação de acordo no qual o SindEnfermeiro/DF reafirmou que Gustavo Gayer não teve relação com as agressões físicas e verbais sofridas pelos enfermeiros, pois não se encontrava nas proximidades da Praça dos Três Poderes no momento dos fatos.