O Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou sua base de dados de Repetitivos e IACs Anotados com importantes decisões na área tributária. A atualização inclui informações sobre o julgamento dos Recursos Especiais 2.077.135, 2.077.138, 2.077.319 e 2.077.461, todos relacionados a execuções fiscais.
Nova orientação sobre cálculo de alçada em execuções fiscais
Os acórdãos recentemente incluídos estabelecem um critério específico para determinação da alçada em processos de execução fiscal: quando uma única certidão de dívida ativa (CDA) contém débitos de diferentes exercícios do mesmo tributo, deve-se considerar o valor total da dívida constante no título executivo.
Esta orientação jurisprudencial traz impactos diretos na tramitação de processos tributários, especialmente quanto à definição de competência e cabimento de recursos em execuções fiscais baseadas em CDA com múltiplos débitos.
Plataformas de consulta disponíveis
O STJ mantém duas importantes ferramentas para consulta de precedentes qualificados. A página de Precedentes Qualificados traz informações atualizadas sobre tramitação, afetação, desafetação e suspensão de processos, permitindo pesquisas sobre diversos tipos de precedentes.
Já a página Repetitivos e IACs Anotados disponibiliza acórdãos publicados referentes a recursos especiais julgados sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041 e do artigo 947 do Código de Processo Civil, organizando-os por ramo do direito e assuntos específicos.
Essas ferramentas são essenciais para advogados, magistrados e demais operadores do direito que necessitam acompanhar a evolução da jurisprudência consolidada no STJ, especialmente em matéria tributária.