A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) incorporou à sua base de dados de Repetitivos e IACs Anotados importantes julgados relacionados à suspensão da exigibilidade de créditos não tributários, ampliando o acervo de precedentes qualificados disponíveis para consulta.
Novos precedentes sobre crédito não tributário
Os acórdãos recém-incluídos referem-se aos Recursos Especiais 2.007.865, 2.037.787 e 2.050.751, classificados no ramo do direito administrativo. Estes julgados estabelecem um importante entendimento: a exigibilidade do crédito não tributário pode ser suspensa mediante o oferecimento de fiança bancária ou seguro-garantia, desde que o valor corresponda ao débito atualizado acrescido de 30%.
Plataforma de consulta de precedentes
O STJ mantém uma estrutura completa para pesquisa de precedentes qualificados através da página Precedentes Qualificados, que oferece informações atualizadas sobre tramitação, afetação, desafetação e suspensão de processos. A ferramenta permite buscas específicas sobre recursos repetitivos, controvérsias, incidentes de assunção de competência e outros mecanismos processuais.
Já a página Repetitivos e IACs Anotados disponibiliza acórdãos publicados sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041 e do artigo 947 do Código de Processo Civil, organizados por ramos do direito e assuntos específicos, facilitando a consulta por operadores do direito e interessados em geral.