O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está analisando a legalidade das multas aplicadas a pais que se recusam a vacinar seus filhos contra a Covid-19. A questão ganhou destaque no informativo STJ Notícias desta semana, evidenciando o debate jurídico entre a liberdade individual e a proteção da saúde pública.
Obrigatoriedade da Vacinação Infantil
De acordo com a legislação brasileira, particularmente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a vacinação de crianças é obrigatória nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. O STF já havia se posicionado anteriormente sobre a constitucionalidade dessa obrigatoriedade em decisão de repercussão geral.
Conflito Entre Direitos Fundamentais
O caso em análise no STJ envolve o conflito entre o poder familiar e o dever do Estado de garantir a saúde pública. Os ministros avaliam se as sanções administrativas, como multas, são proporcionais e adequadas para garantir a cobertura vacinal necessária para a proteção coletiva.
Precedentes e Posicionamentos
Especialistas em direito sanitário ouvidos pelo tribunal apontam que há precedentes que favorecem a aplicação de multas como medida coercitiva para garantir a imunização. A recusa injustificada à vacinação pode configurar, em tese, negligência parental, sujeita a medidas previstas no ECA.
A decisão do STJ sobre este tema terá impacto significativo nas políticas públicas de imunização e na forma como as autoridades sanitárias poderão atuar para garantir a proteção contra doenças contagiosas, especialmente em um contexto pós-pandêmico.