STJ Define Critérios para Análise de Juros Abusivos
O ministro Antonio Carlos Ferreira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), abriu prazo para que interessados se habilitem como amici curiae no julgamento do Tema 1.378 dos recursos repetitivos, que tratará de questões fundamentais sobre juros bancários.
Questões em Debate
O processo definirá teses sobre dois pontos cruciais: se as taxas médias de mercado do Banco Central são suficientes como critério exclusivo para determinar juros abusivos em contratos bancários, e se recursos especiais podem rediscutir conclusões de segunda instância sobre abusividade baseadas em aspectos fáticos específicos.
Prazo e Procedimentos
Os interessados têm 15 dias úteis para apresentar pedido de habilitação e manifestação sobre o tema. O ministro determinou que os requerimentos sejam encaminhados exclusivamente nos autos do REsp 2.227.280, permitindo abordagem de circunstâncias específicas de cada processo.
Importância da Participação
Segundo o relator, a intervenção de interessados "possibilita a pluralização do debate, com o oferecimento de argumentos que enriquecem a solução da controvérsia, ao mesmo tempo em que confere maior amparo democrático e social às decisões".
A decisão representa marco importante na definição de critérios uniformes para análise de juros abusivos no sistema bancário brasileiro. Acesse a decisão completa.