O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão por 60 dias da tramitação da Ação Cível Originária (ACO) 3121. O processo discute os valores que a União deve repassar ao governo de Roraima para ressarcir os gastos extraordinários com serviços públicos prestados a imigrantes venezuelanos.
Histórico da disputa
Em outubro de 2020, o STF já havia determinado que a União transferisse recursos adicionais para Roraima, correspondentes a metade dos gastos extraordinários com saúde, educação, segurança pública e assistência social decorrentes do fluxo migratório venezuelano entre 2016 e 2019.
Após tentativa frustrada de acordo na Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF), o ministro Fux determinou a realização de perícia pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para apurar o valor exato dos gastos extraordinários.
Busca por consenso metodológico
Com a conclusão da perícia técnica, o ministro Fux designou audiência de conciliação realizada nesta terça-feira (1º). A suspensão do processo visa permitir que as partes continuem buscando um consenso quanto à metodologia de cálculo para definição do montante final a ser destinado ao estado.
O caso reflete os desafios federativos na gestão da crise migratória venezuelana, que impactou significativamente os serviços públicos de Roraima, estado que serve como principal porta de entrada dos refugiados no Brasil.
Para mais informações sobre o caso, acesse: União deve ressarcir parte dos gastos de Roraima com atendimento a refugiados venezuelanos
