Decisão histórica marca reconhecimento oficial do racismo estrutural
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (18/12) o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 973, conhecida como ADPF Vidas Negras. Por unanimidade, a Corte reconheceu a existência de racismo estrutural e violações sistemáticas aos direitos fundamentais da população negra no Brasil.
OAB defende direitos fundamentais como amicus curiae
O Conselho Federal da OAB participou do processo como amicus curiae, após provocação das comissões nacionais de Direitos Humanos, da Igualdade e da Verdade da Escravidão Negra. A sustentação oral foi realizada pela presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos, Sílvia Souza.
"A igualdade racial não é uma pauta setorial, mas um imperativo constitucional", declarou o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, destacando o compromisso histórico da advocacia com a defesa dos direitos fundamentais.
STF determina medidas estruturais contra racismo institucional
Embora tenha afastado a declaração de estado de coisas inconstitucional, conforme entendimento do relator ministro Luiz Fux, o STF determinou providências estruturais importantes. Entre elas, a revisão ou elaboração de um plano nacional de enfrentamento ao racismo institucional, com metas claras, mecanismos de monitoramento e participação da sociedade civil.
A ADPF 973 foi proposta por sete partidos políticos e denunciou ações e omissões estatais que resultam em violações aos direitos à vida, à saúde, à segurança e à dignidade da população negra brasileira.