O Supremo Tribunal Federal (STF) dá início nesta sexta-feira (4) à sessão virtual do Plenário para o período de 4 a 11 de abril. Entre os principais temas em pauta estão a contestação à proibição de grupos econômicos explorarem loterias em mais de um estado e a aplicação do teto de gastos do novo arcabouço fiscal às receitas próprias do Poder Judiciário.
Loterias estaduais e restrições à publicidade
Na ADI 7640, sete governadores questionam dispositivos da Lei das Apostas Esportivas (Lei 13.756/2018, na redação da Lei 14.790/2023) que limitam a participação de empresas em serviços de loteria e proíbem a publicidade em estados diferentes daquele onde o serviço é explorado. Em outubro de 2024, o ministro Luiz Fux, relator do caso, já havia suspendido os dispositivos contestados. Saiba mais aqui.
Teto fiscal e receitas próprias do Judiciário
O Plenário retomará o julgamento da ADI 7641, que discute se o teto previsto no novo arcabouço fiscal deve ser aplicado às receitas próprias dos tribunais e órgãos do Judiciário da União destinadas ao custeio de atividades específicas. A análise será retomada após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Saiba mais aqui.
Réus do 8 de janeiro e outros destaques
A pauta inclui ainda o julgamento de 17 réus acusados de incitação ao crime e associação criminosa por envolvimento nos atos de 8 de janeiro. Segundo a PGR, o grupo participou do acampamento em frente ao Quartel-General do Exército, incitando práticas que buscavam abolir o Estado Democrático de Direito.
Outros temas relevantes incluem a ADI 5758, que questiona lei estadual de Santa Catarina sobre fornecimento gratuito de análogos de insulina a pacientes diabéticos, e a ADPF 1196, sobre a cobrança de serviços funerários, cemiteriais e de cremação no município de São Paulo após a privatização.
Julgamentos nas Turmas
Nas sessões virtuais das Turmas, destaca-se o recurso das defesas de réus condenados pelo incêndio na Boate Kiss e embargos de declaração apresentados por deputados federais contra decisão que recebeu denúncia da PGR por suposta cobrança de propina na destinação de emendas parlamentares.
Para conferir a pauta completa dos julgamentos mais relevantes, acesse o PV em Evidência ou a página do Plenário Virtual.