O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (9) o julgamento de seis recursos apresentados por ex-executivos do Grupo Odebrecht que questionam o momento adequado para a perda de bens e valores relacionados a crimes investigados na Operação Lava Jato.
Divergência entre ministros
Até o momento, apenas dois ministros votaram: o relator Edson Fachin, que defendeu o perdimento imediato dos bens, e Gilmar Mendes, que abriu divergência ao considerar necessário aguardar eventual condenação criminal com trânsito em julgado. O julgamento será retomado nesta quinta-feira (10).
Os recursos contestam decisões do ministro Fachin que determinaram a perda imediata de quantias depositadas em contas no exterior, imóveis e obras de arte listados em acordos de colaboração premiada firmados com o Ministério Público Federal e homologados pela então presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, em 2017.
Argumentos do relator
Para Fachin, não há irregularidades nos acordos devidamente homologados, e os compromissos assumidos pelos colaboradores devem ser cumpridos. "O perdimento imediato dos bens, baseado na confissão e nos elementos apresentados pelo colaborador, não apenas se alinha com a lógica da colaboração premiada como também evita a permanência de ativos ilícitos nas mãos de envolvidos", afirmou o relator.
Questionamentos sobre a validade dos acordos
Ao divergir, Gilmar Mendes citou "graves evidências fáticas e empíricas" sobre as condições de celebração dos acordos, reveladas após a operação Spoofing em 2019, que expôs mensagens entre o então juiz Sérgio Moro e procuradores. Para o ministro, admitir a antecipação automática de penas "sem denúncia, sem processo, sem julgamento ou sem condenação transitada em julgado" seria cruzar "a última fronteira que nos separa do Estado de Direito para o Estado Policial".
O ministro Cristiano Zanin declarou-se impedido de participar do julgamento. Os processos, que tramitam em sigilo, foram enviados para julgamento presencial após pedido de destaque do ministro Dias Toffoli.