O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu parcialmente um habeas corpus à influenciadora digital Virgínia Fonseca, garantindo seu direito de permanecer em silêncio durante depoimento na CPI das Bets quando questionada sobre fatos que possam incriminá-la. A decisão foi proferida nesta segunda-feira (12), véspera de sua oitiva marcada para as 11h de terça-feira.
Direito constitucional ao silêncio
Na decisão referente ao HC 256081, o ministro destacou que a jurisprudência do STF reconhece o direito à não autoincriminação em depoimentos prestados a CPIs, da mesma forma que ocorre em órgãos de persecução penal. Gilmar Mendes classificou o direito ao silêncio como "pedra angular do sistema de proteção aos direitos individuais", amparado por diversos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário.
Obrigação de comparecer e limites do habeas corpus
Apesar da garantia ao silêncio, a decisão estabelece que a influenciadora deverá comparecer à comissão parlamentar e responder às perguntas relacionadas a outros investigados, sendo vedado faltar com a verdade ou omitir informações quando questionada sobre terceiros. O ministro também garantiu que Virgínia seja acompanhada por advogado durante todo o depoimento e que seja tratada com dignidade e respeito.
A decisão proíbe expressamente qualquer constrangimento físico ou moral contra a depoente, incluindo ameaças de prisão ou de processo caso ela exerça seus direitos constitucionais. A íntegra da decisão está disponível para consulta no site do STF.