O Supremo Tribunal Federal (STF) avança no julgamento que pode mudar significativamente o exercício da advocacia pública no Brasil. Na sessão plenária de quinta-feira (8/5), o ministro Nunes Marques defendeu a manutenção da obrigatoriedade de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para advogados públicos, alertando para possíveis consequências institucionais da dispensa desse requisito.
Impactos institucionais em discussão
O caso, que tramita como Recurso Extraordinário (RE) 609517 com repercussão geral reconhecida (Tema 936), questiona decisão que dispensou a inscrição de um advogado da União em Rondônia. Segundo Nunes Marques, a ruptura do vínculo com a Ordem pode enfraquecer a representação institucional desses profissionais e comprometer sua participação nas listas para composição dos tribunais superiores.
"Vamos imaginar, doravante agora, as listas de composição dos tribunais, Tribunal de Justiça, TRF, STJ... a advocacia pública pode participar. Quem vai fazer a lista? O órgão público? Não. A Ordem dos Advogados do Brasil", questionou o ministro, destacando ainda a ausência de regulamentação específica que substitua o Estatuto da Advocacia para essas carreiras.
Placar dividido no Supremo
Até o momento, votaram pela manutenção da obrigatoriedade de inscrição os ministros Edson Fachin, André Mendonça, Nunes Marques e Luiz Fux. Em sentido contrário, manifestaram-se os ministros Cristiano Zanin, Luís Roberto Barroso (presidente do STF), Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Flávio Dino. Restam apenas os votos dos ministros Dias Toffoli e Cármen Lúcia para a conclusão do julgamento.
Posicionamento da OAB
O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, manifestou preocupação com a possível dispensa da inscrição. Em nota oficial, ele destacou que a advocacia pública é parte indissociável da advocacia brasileira e que a inscrição obrigatória não é mero requisito burocrático, mas instrumento que viabiliza a proteção das prerrogativas desses profissionais.
"Sem esse vínculo, perde-se a possibilidade de representar adequadamente os interesses de milhares de colegas que atuam nos três níveis da Administração Pública", alertou Simonetti, mencionando também impactos na defesa da percepção de honorários advocatícios e na inclusão da advocacia pública nas listas para o quinto constitucional.