O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do ministro Alexandre de Moraes, rejeitou o pedido de imposição de medidas cautelares contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), incluindo a retenção de passaporte e a proibição de saída do país. A decisão, proferida na Petição (PET) 13553, também determinou o arquivamento da investigação contra o parlamentar.
Acusações do PT contra o deputado
O pedido de investigação foi apresentado pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelos deputados Lindbergh Farias (PT-RJ) e Rogério Correia (PT-MG), que acusavam Eduardo Bolsonaro de obstrução de investigação de organização criminosa e atentado à soberania nacional. Segundo a petição, o filho do ex-presidente estaria articulando nos Estados Unidos possíveis retaliações contra o Brasil.
Posicionamento da PGR
Em sua manifestação, a Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou não haver elementos que justificassem a abertura de uma investigação formal. Para o órgão, as condutas descritas não se enquadram como crime, especialmente em relação ao delito de atentado à soberania (artigo 359-I do Código Penal), que exige negociação com governo ou grupo estrangeiro com o objetivo de provocar atos de guerra contra o país ou invasão.
Na decisão, Moraes destacou que, após o pedido de arquivamento feito pelo Ministério Público dentro do prazo legal, não caberia outra providência no caso. O ministro ressaltou que, no sistema jurídico brasileiro, o MP é o titular da ação penal pública, sendo necessária sua denúncia para a abertura de processo criminal.
A íntegra da decisão pode ser consultada no documento oficial divulgado pelo STF.