O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início nesta sexta-feira (23) à sessão virtual do Plenário que se estenderá até 30 de maio, com importantes temas tributários e constitucionais em pauta. Entre os destaques está a análise sobre a possibilidade de exclusão do PIS e da Cofins da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
Impacto tributário e orçamentário
O Recurso Extraordinário (RE) 1341464, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.186), discute a dedução do PIS e da Cofins da base de cálculo da CPRB. A decisão terá impacto direto na arrecadação tributária e no planejamento orçamentário da União. Saiba mais.
Questões constitucionais em análise
Também está em pauta a ADI 6857, na qual a PGR questiona dispositivo da Constituição de São Paulo que prevê indenização a deputados estaduais convocados para sessões extraordinárias da Alesp. Saiba mais.
O plenário virtual analisará ainda o RE 1007271 (Tema 968), que discute a competência da União para instituir o Certificado de Regularidade Previdenciária e estabelecer restrições aos entes federados que descumprirem regras previdenciárias. Saiba mais.
Benefícios fiscais no DF
Completa a pauta a ADI 4065, que questiona dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal que proíbe a concessão de benefícios fiscais e previdenciários no último exercício de cada legislatura. A ação argumenta que essa limitação temporal enfraquece os Poderes Executivo e Legislativo distritais. Saiba mais.