O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta quinta-feira (20) uma sessão de julgamentos com temas de grande relevância, incluindo ajustes na tese sobre a responsabilidade de veículos de comunicação pela divulgação de notícias falsas e a constitucionalidade de taxas de prevenção de incêndios cobradas por estados.
Responsabilidade por notícias falsas
O ministro Edson Fachin, relator do Recurso Extraordinário (RE) 1075412) (Tema 1282), propõe rediscussão da tese para esclarecer em quais condições empresas jornalísticas podem ser responsabilizadas por conteúdos comprovadamente injuriosos, caluniosos, difamatórios ou mentirosos. A Corte já havia decidido que a responsabilização só ocorre quando comprovado que a empresa não cumpriu seu dever de checagem das informações antes da publicação. O julgamento será retomado com o voto do ministro Flávio Dino, que havia pedido vista.
Taxas de prevenção de incêndios
A pauta também inclui a análise da constitucionalidade das taxas de prevenção e combate a incêndios cobradas pelos estados do Rio Grande do Norte, Pernambuco e Rio de Janeiro. No RE 1417155 (Tema 1282 da repercussão geral), relatado pelo ministro Dias Toffoli, discute-se a validade da lei do RN que criou o fundo especial de reaparelhamento do Corpo de Bombeiros (FUNREBOM). Já nas ADPFs 1028 e 1029, relatadas pelo ministro Fachin, a Procuradoria-Geral da República questiona legislações semelhantes de Pernambuco e Rio de Janeiro.
Outros temas em julgamento
Completa a pauta a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7206, relatada pelo ministro Nunes Marques, que questiona dispositivo da Constituição do Pará que inclui o cargo de delegado de polícia civil nas carreiras jurídicas da administração estadual. A PGR alega que a matéria deveria ser de iniciativa exclusiva do governador, não do Legislativo estadual.
Os julgamentos têm potencial para estabelecer importantes precedentes tanto para a atividade jornalística quanto para a administração pública estadual, especialmente no que diz respeito à arrecadação de recursos para serviços de emergência.