O deputado Claudio Cajado (PP-BA), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21, defendeu nesta quarta-feira (17) no Plenário da Câmara dos Deputados a aprovação de uma emenda que modifica substancialmente o texto da chamada PEC das Prerrogativas.
Nova versão permite votação secreta
A emenda apresentada pelos líderes partidários estabelece que os pedidos de autorização para processos contra deputados federais e senadores no Supremo Tribunal Federal (STF) poderão ser decididos em votação secreta, alterando a versão aprovada na terça-feira (16).
"Essa votação de ontem não representou o amplo posicionamento do Plenário, pois transcorreu após a meia-noite. Muitos deputados me procuraram dizendo que estavam dormindo", justificou Cajado durante sua fala no Plenário.
Mudanças no foro privilegiado
O texto da emenda determina que congressistas não poderão ser presos, exceto em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente sem autorização prévia da Câmara ou do Senado. A proposta também estende o foro privilegiado no STF para presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso Nacional.
Defesa das prerrogativas parlamentares
"Não estamos votando imunidade, aqui não se quer proteger nem dar imunidade a quem quer que seja. Queremos é que cada parlamentar possa exercer seu mandato com liberdade, sem ter nenhum tipo de pressão externa", enfatizou o relator ao recomendar a aprovação da emenda aglutinativa.
Atualmente, os integrantes do Congresso Nacional são julgados diretamente pelo Supremo Tribunal Federal nos casos relacionados ao mandato e função política, sem necessidade de autorização prévia das respectivas Casas legislativas.