Relator da Reforma Administrativa antecipa pontos-chave do anteprojeto e garante não tocar na estabilidade

09/07/2025 22:30 Central do Direito
Relator da Reforma Administrativa antecipa pontos-chave do anteprojeto e garante não tocar na estabilidade

O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), relator do Grupo de Trabalho sobre a Reforma Administrativa, revelou nesta quarta-feira (9) os principais pontos do anteprojeto que será apresentado ao presidente da Câmara, Hugo Motta, na próxima terça-feira (15). Durante a última audiência pública do grupo, o parlamentar buscou tranquilizar servidores e colegas preocupados com possíveis retrocessos.

Necessidade de alteração constitucional

Apesar da resistência de alguns parlamentares, o relator defendeu a necessidade de pelo menos uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). "Se nós desejamos fazer uma reforma que envolva os três Poderes e os três entes, é importante que o comando esteja na Constituição", explicou Pedro Paulo, destacando que temas como supersalários e verbas indenizatórias disfarçadas de remuneratórias precisam de tratamento constitucional.

Entre os pontos já acatados pelo grupo que exigem mudança na Constituição estão a institucionalização do concurso público nacional unificado, a revisão do estágio probatório e o reconhecimento do eixo digital para modernizar serviços públicos. "Uma PEC dá robustez e profundidade para a proposta de reforma administrativa", defendeu o relator.

Garantias aos servidores

Diante das preocupações manifestadas por deputados como Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), André Figueiredo (PDT-CE) e Alice Portugal (PCdoB-BA), que temem um "ajuste fiscal em cima dos servidores", Pedro Paulo foi enfático: "Não será utilizada uma vírgula nem um artigo da PEC 32 na proposta que vamos apresentar. Não vamos tocar na estabilidade do servidor, não vamos discutir tamanho do Estado e não vamos fazer processo de ajuste fiscal".

Reforma já em andamento no Executivo

A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, presente na audiência, afirmou que a reforma administrativa "já começou" no âmbito do Executivo federal. Segundo ela, 38 medidas já foram implementadas, algumas em parceria com o Congresso, como a Lei Geral dos Concursos, a nova Lei de Cotas e a associação da progressão no serviço ao bom desempenho.

Dweck adiantou que o governo prepara novas propostas, incluindo reforma do direito administrativo, regulamentação do direito de greve e negociação coletiva com base na Convenção 151 da OIT. Também estão em discussão a gestão previdenciária única para regimes próprios dos servidores, restrições a supersalários e criação da carreira de analista técnico no Executivo federal.