O relator da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC 18/25), deputado Mendonça Filho (União-PE), manifestou-se contrário ao comando único das forças de segurança durante reunião da comissão especial nesta segunda-feira (3).
Críticas ao Comando Centralizado
Mendonça Filho considera inconstitucional transferir a coordenação da segurança pública para o governo central, argumentando que isso viola a autonomia dos estados. "Federalismo é cláusula pétrea, autonomia é consagrada na Constituição; mexer nessa autonomia é absolutamente inconstitucional", enfatizou o deputado.
O relator destacou que 80% do financiamento da segurança vem dos estados, totalizando cerca de R$ 150 bilhões, enquanto o governo federal contribui com apenas 12% do orçamento da área.
Defesa da Integração
O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, esclareceu que a PEC não pretende transferir atribuições das polícias civis para a Polícia Federal. Segundo ele, o objetivo é estimular a integração de todo o sistema de segurança.
Rodrigues apresentou dados sobre as operações integradas: em 2024, as ações conjuntas apreenderam R$ 6,9 bilhões do crime organizado, comparado a R$ 700 milhões em 2022, antes da cooperação intensificada.
Polêmica sobre Operação no Rio
A operação policial no Rio de Janeiro que resultou em 121 mortos dividiu opiniões entre os parlamentares. Enquanto alguns defenderam a ação citando pesquisas de aprovação popular, outros criticaram o modelo, preferindo operações baseadas em inteligência como as realizadas em São Paulo.
A PEC 18/25 foi enviada pelo governo federal em abril e prevê que compete à União legislar sobre segurança pública e coordenar o sistema nacional.