O deputado Mendonça Filho (União-PE), relator da PEC da Segurança Pública, apresentou em Plenário seu parecer com substitutivo que reorganiza estrategicamente o sistema de segurança nacional. A proposta estabelece regime jurídico mais rigoroso contra organizações criminosas e impõe restrições às decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Medidas Mais Severas Contra Facções
O texto reconhece que certas organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares operam com elevado patamar de agressão ao Estado, possuindo extenso domínio territorial, grande capacidade de corrupção e armamento militar. A PEC 18/25 determina legislação infraconstitucional com medidas gravosas, incluindo restrição de progressão de regime, suspensão de benefícios e confisco ampliado de bens ilícitos.
"O objetivo é impedir que lideranças continuem comandando suas organizações de dentro dos estabelecimentos penais", explicou Mendonça Filho, destacando que as medidas combatem a leniência histórica que alimentou a expansão das facções.
Limitações ao Poder do CNJ
O substitutivo combate o que o relator considera distorções na expansão do poder normativo do CNJ, que tem redefinido práticas policiais por meio de resoluções. Entre as decisões criticadas estão as audiências de custódia, política antimanicomial e monitoramento eletrônico, consideradas ultrapassagens da fronteira regulatória.
Sistema Único de Segurança Pública
A modernização policial ganha destaque com a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública, superando a fragmentação operacional. O texto prevê interoperabilidade tecnológica, compartilhamento de informações e forças-tarefa intergovernamentais, promovendo cooperação sem centralização excessiva.
A proposta possibilita criação e profissionalização de polícias municipais, sujeitas à acreditação e padrões nacionais de formação. Para financiamento, destina gradualmente recursos do Fundo Social do pré-sal e arrecadação das apostas online ao Fundo Nacional de Segurança Pública.