Participantes de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados apresentaram posições conflitantes sobre a regulamentação do transporte de passageiros em motocicletas por aplicativos. O debate, realizado em 10 de junho, evidenciou a tensão entre as empresas de tecnologia e o poder público municipal, especialmente em São Paulo.
Legislação existente e descumprimento
Debatedores lembraram que o serviço de mototáxi já é regulamentado no país desde 2009 pela Lei 12.009/09, que estabelece requisitos como idade mínima de 21 anos, habilitação há pelo menos dois anos e uso de equipamentos de segurança. Segundo Alessandro Sorriso, presidente da Associação de Motofretistas e Entregadores Autônomos do DF, as plataformas frequentemente ignoram essas exigências: "Aplicativos como Ifood, 99, Rappi, contratam o trabalhador simplesmente; nem sabem quem é. Muitas vezes, ele não tem nem habilitação".
Proposta legislativa
O deputado Yury do Paredão (MDB-CE), autor do requerimento para a audiência, mencionou seu PL 379/25, que busca obrigar as empresas a capacitarem os motofretistas antes de liberá-los para o trabalho. "Os aplicativos estão preocupados em faturar, não com o bem-estar dos seus colaboradores", criticou.
Embate em São Paulo
Representantes da prefeitura de São Paulo defenderam o decreto municipal que proibiu o serviço na cidade. A procuradora-geral Luciana Nardi argumentou que "o Plano Nacional de Mobilidade Urbana não autoriza automaticamente" o transporte de passageiros em motos por aplicativos, cabendo aos municípios regulamentar a questão. O secretário municipal de Justiça, André Lemos Jorge, alertou que foram registradas quase 500 mortes em acidentes com motos na cidade no ano passado.
Em contrapartida, André Porto, diretor-executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia, que representa empresas como Uber e 99App, defendeu que o decreto paulistano é inconstitucional e que "proibir não é proteger a população". Segundo ele, as empresas estão "dispostas a dialogar por uma regulamentação dentro da cidade de São Paulo".