Um novo projeto de lei complementar busca criar uma exceção para gastos ambientais dentro do regime fiscal brasileiro. O PLP 150/24, apresentado por deputados do PSOL, institui a chamada "Regra de Ouro Verde", que pretende excluir despesas ambientais das limitações fiscais estabelecidas pelo Regime Fiscal Sustentável.
Exceções previstas no projeto
De acordo com a proposta, ficariam fora dos limites fiscais as despesas destinadas à preservação ambiental, adaptação às mudanças climáticas, preservação dos biomas e transição energética. Os deputados Sâmia Bomfim (SP), Fernanda Melchionna (RS) e Glauber Braga (RJ), autores do projeto, argumentam que a medida se inspira em debates globais sobre a necessidade de investimentos ambientais sem as restrições de metas fiscais tradicionais.
Críticas ao modelo atual
Os parlamentares destacam que o orçamento brasileiro para o meio ambiente é insuficiente, o que força os governos a agirem apenas de forma reativa quando ocorrem tragédias, utilizando créditos extraordinários. Este modelo, segundo eles, impede a criação de políticas ambientais sustentáveis e contínuas, necessárias para enfrentar a crise climática.
Tramitação e próximos passos
O projeto será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, a medida precisará ser aprovada tanto pelos deputados quanto pelos senadores.
A proposta busca alterar a Lei Complementar 200/23, que estabelece o Regime Fiscal Sustentável, criado para controlar o endividamento público e promover o crescimento econômico no país.
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