O presidente da Associação Brasileira de Consumidores (Proteste), Henrique Lian, defendeu em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara a redução da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Sistema atual é considerado confiscatório
Segundo Lian, o Brasil adota uma falsa capacidade contributiva e despreza critérios objetivos na cobrança do IPVA, como o impacto sobre vias públicas, meio ambiente e saúde da população. "O sistema atual pode ser enquadrado como um confisco, uma vez que despreza a capacidade contributiva dos indivíduos e não atende a alguma finalidade social clara", afirmou.
PEC propõe limite de 1% baseado no peso
O debate tratou da PEC 3/26 do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), que limita a alíquota do IPVA a 1% do valor do veículo. A proposta estabelece que o imposto será calculado exclusivamente com base no peso do automóvel, diferente do sistema atual que pode chegar a 4% em estados como Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro.
Críticas ao modelo de financiamento
Lian destacou que grande parte dos veículos no Brasil é financiada e, até a quitação, pertence à instituição financeira. "O consumidor paga imposto sobre um bem do qual não é proprietário", argumentou. Ele também criticou que o IPVA não atende finalidades sociais como conservação de vias públicas e limpeza do ar.
Compensação através de cortes em publicidade
Para compensar a perda de arrecadação dos estados, Kataguiri propõe limitar gastos com publicidade institucional a 0,1% da receita corrente líquida, o que representaria economia de R$ 6,5 bilhões. No caso do Congresso Nacional, TCU e assembleias legislativas, o limite seria de 0,4% da receita corrente líquida anual.