Proposta do Governo Federal Reestrutura Segurança Pública Nacional Com Foco na Integração

28/04/2025 20:30 Central do Direito
Proposta do Governo Federal Reestrutura Segurança Pública Nacional Com Foco na Integração

O Governo Federal apresentou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, que visa reconfigurar a estrutura de segurança pública no Brasil, com foco em maior integração e coordenação entre os diferentes níveis federativos e órgãos de segurança.

Tripé estrutural da proposta

A PEC está fundamentada em três pilares principais: a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) - atualmente regulamentado pela Lei 13.675/18; a ampliação das competências de órgãos como a Polícia Federal; e o fortalecimento do papel da União no planejamento e coordenação das políticas de segurança pública.

Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a proposta representa uma resposta constitucional ao crescimento do crime organizado e à necessidade de uma coordenação nacional mais efetiva, sem interferir nas competências locais de estados e municípios, que continuarão responsáveis pelo comando e gestão de suas forças de segurança.

Novas atribuições e reorganização institucional

Entre as principais mudanças propostas pela PEC 18/25 estão:

  • Atribuição à União da competência para estabelecer a política e o plano nacional de segurança pública e defesa social
  • Ampliação das competências da Polícia Federal para investigar organizações criminosas e milícias com repercussão interestadual ou internacional
  • Criação da Polícia Viária Federal, absorvendo a atual PRF e expandindo suas atribuições
  • Inclusão das guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública, permitindo-lhes exercer policiamento ostensivo e comunitário

Garantias financeiras e autonomia institucional

A proposta constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), com vedação de contingenciamento dos recursos, visando garantir estabilidade financeira para a área. Além disso, estabelece autonomia para as corregedorias das polícias e guardas municipais, e determina a criação de ouvidorias autônomas em todos os níveis federativos.

A PEC 18/25 será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para análise da admissibilidade, seguindo depois para uma comissão especial e, posteriormente, para votação no Plenário.