O Projeto de Lei 803/25, apresentado pela deputada Erika Kokay (PT-DF), estabelece a suspensão do porte de arma de fogo para profissionais das forças de segurança que estejam afastados do trabalho devido a problemas de saúde mental.
Regras da Proposta
De acordo com o texto, a suspensão permanecerá válida até que seja apresentada uma nova avaliação de aptidão psicológica. A medida será incluída no Estatuto do Desarmamento e está em tramitação na Câmara dos Deputados.
Justificativa da Autora
A deputada argumenta que a exposição constante dos profissionais de segurança a situações de alta pressão e estresse, combinada com condições precárias de trabalho, tem causado impactos irreversíveis na saúde mental desses agentes. Isso tem resultado em lesões não naturais durante folgas e até casos de suicídio.
"Trata-se de medida crucial para a prevenção de acidentes e a preservação da vida. Não nos parece razoável nem adequado que um policial afastado de suas funções por sofrimento psíquico esteja em condições de portar uma arma de fogo", declarou Erika Kokay.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.