O Projeto de Lei 831/25, de autoria do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), propõe alterações no Código de Trânsito Brasileiro para estabelecer regras claras sobre o uso compartilhado de calçadas, passeios públicos e ciclovias entre pedestres e ciclistas.
Principais Regras Propostas
A proposta estabelece que ciclovias, calçadas e passeios públicos poderão ser compartilhados, seguindo normas específicas de segurança. Entre as principais diretrizes estão a implementação obrigatória de passeios paralelos às ciclovias e a prioridade absoluta dos pedestres em espaços compartilhados.
O texto determina ainda que ciclistas e condutores de patinetes serão responsáveis pela segurança dos pedestres, devendo respeitar intersecções e dar preferência aos que caminham. A circulação de bicicletas em passeios será permitida apenas quando devidamente autorizada e sinalizada.
Justificativa e Necessidade
Segundo Paulo Magalhães, o crescimento do uso de bicicletas e patinetes tem criado riscos para pedestres, especialmente quando ciclovias são construídas sem considerar a ausência de calçadas adequadas. "A utilização das ciclovias requer regulamentação idêntica à das vias de rolamento de veículos automotores, cuja lógica é o maior proteger o menor", argumenta o deputado.
O projeto também modifica o Estatuto da Cidade, atribuindo à União a competência para estabelecer diretrizes nacionais sobre o uso de calçadas, passeios públicos e ciclovias. A proposta tramita em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes, Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça.