A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (7) o Projeto de Lei 826/25, que altera o Código de Processo Penal para proibir a concessão de fiança a acusados de crimes de trânsito que resultem em lesões corporais graves ou morte.
Objetivo é combater impunidade
De autoria da deputada Silvye Alves (União-GO), a proposta visa reforçar a responsabilização penal de condutores que, por imprudência ou comportamento perigoso no trânsito, causem a morte de terceiros. Segundo a parlamentar, a atual possibilidade de concessão de fiança nesses casos pode funcionar como um incentivo à impunidade.
O relator do projeto, deputado Duda Ramos (MDB-RR), recomendou a aprovação integral do texto, argumentando que a medida atende ao desejo social por maior rigor no tratamento de crimes de trânsito. "A proibição da fiança, nesses casos, demonstra o compromisso do país com a proteção da vida e com a integridade física dos cidadãos", afirmou.
Equiparação a crimes graves
Caso aprovada, a proposta incluirá os crimes de trânsito com resultado morte na lista de delitos inafiançáveis, que atualmente contempla práticas como racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, crimes hediondos e crimes contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Para se tornar lei, o projeto ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de seguir para votação no Plenário da Câmara. Após aprovação pelos deputados, a matéria seguirá para o Senado Federal.