A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que isenta emissoras de rádio e televisão públicas do pagamento de tributos do setor de telecomunicações e radiodifusão. A medida beneficia a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), além das emissoras do Legislativo e do Supremo Tribunal Federal.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), ao Projeto de Lei 3252/21, dos deputados Acácio Favacho (MDB-AP) e Alex Santana (Republicanos-BA). A proposta original foi ampliada para incluir a EBC, responsável pela TV Brasil, Agência Brasil e diversas emissoras de rádio.
Economia e ampliação do alcance
De acordo com o relator, apenas a Câmara dos Deputados economizaria aproximadamente R$ 4,5 milhões anuais com a isenção da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) e das taxas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). Segundo Solano, esses recursos poderão ser direcionados para a ampliação do alcance da TV Câmara, especialmente no contexto do Programa Digitaliza Brasil, que visa levar TV digital gratuita a 1.638 cidades com menos de 100 mil habitantes.
Mudanças no licenciamento
O projeto também determina que o licenciamento dos veículos de comunicação da União terá prazo de validade indeterminado, diferentemente do modelo atual que prevê renovação a cada 10 anos para rádio e 15 anos para televisão. Além disso, as sanções de multa, suspensão e cassação previstas no Código Brasileiro de Telecomunicações não se aplicarão aos serviços de rádio e TV prestados pelas emissoras da União ou pela EBC.
Impacto orçamentário e próximos passos
O relator estima que o impacto financeiro da medida será de aproximadamente R$ 2 milhões para as quatro instituições beneficiadas, valor considerado pequeno frente ao Orçamento Geral da União para 2025, de cerca de R$ 5,7 trilhões. Se aprovada, a lei entrará em vigor no exercício financeiro seguinte à sua publicação.
O projeto será ainda analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.