A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados deu um importante passo na inclusão educacional ao aprovar o Projeto de Lei 83/25, que garante às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito a material didático complementar adaptado às suas necessidades específicas de aprendizagem no ensino regular.
Ampliação dos direitos educacionais
O projeto, de autoria do deputado Giovani Cherini (PL-RS), altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA. Segundo o parlamentar, embora a legislação atual já garanta a inclusão em classes regulares e o direito a acompanhante especializado quando necessário, essas medidas nem sempre são efetivamente implementadas em todas as redes de ensino.
"As especificidades dos processos de aprendizagem dessas pessoas podem requerer existência de material didático apropriado", argumentou Cherini ao justificar a proposta. O relator, deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG), manteve o texto original sem alterações, destacando que a iniciativa "busca não apenas reafirmar o direito à presença do acompanhante, mas também assegurar que o material didático utilizado seja apropriado para atender às especificidades de aprendizagem desses alunos".
Próximos passos para aprovação
A proposta seguirá em caráter conclusivo para análise nas comissões de Educação, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto ainda precisará da aprovação de deputados e senadores.