A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados deu um passo importante na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital ao aprovar projeto de lei que torna obrigatória a autorização judicial para menores de 16 anos atuarem como influenciadores digitais.
Definição e critérios de proteção
O projeto define como influenciadores digitais mirins crianças ou adolescentes com menos de 16 anos que criam e compartilham conteúdo online regularmente, interagem com seguidores, promovem produtos e buscam visibilidade de forma intencional com conteúdo roteirizado e planejado.
Para conceder a autorização solicitada pelos pais ou responsáveis, o juiz deverá avaliar se a atividade é apropriada para a idade, maturidade e desenvolvimento psicológico do menor, além de verificar se não prejudica o desempenho escolar, o lazer, o convívio familiar e a saúde física e mental da criança ou adolescente.
Alterações no texto original
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), ao Projeto de Lei 785/25, do deputado Dimas Gadelha (PT-RJ). O relator optou por excluir da versão original o trecho que proibia a comercialização de cursos, mentorias ou outros produtos digitais pelo influenciador mirim sem supervisão do responsável legal.
"Não acredito em proibição legal genérica, apenas na recomendação de que haja a supervisão dos pais ou responsáveis para tanto", justificou Ribeiro, que defendeu que a proposta fortalece a proteção da infância no ambiente digital.
Tramitação da proposta
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Para mais informações sobre o processo legislativo, consulte o guia sobre tramitação de projetos de lei.