A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar o Projeto de Lei 3038/24, que busca eliminar a necessidade de inscrições suplementares nos conselhos profissionais para médicos, engenheiros, contadores e outros profissionais que atuam em mais de um estado.
Mudanças na legislação atual
A proposta aprovada modifica a Lei 12.514/11, que regulamenta as contribuições aos conselhos de classe. Uma das principais alterações é a proibição da cobrança de múltiplas anuidades para o mesmo profissional, prática que, segundo a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), autora do projeto, configura bitributação.
"Esta proposta não exime o profissional de pagar uma anuidade para o exercício da atividade, mas restringe esse pagamento apenas à unidade da Federação onde atuará predominantemente", explicou a parlamentar. A relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), defendeu a medida afirmando que "a inscrição em mais de um conselho não traz benefício adicional para a população. Pelo contrário, impõe barreiras para a execução das atividades".
Comparação com outras profissões
Adriana Ventura destacou ainda que profissionais de áreas regulamentadas sem conselho de classe, cujo registro é feito diretamente no Ministério do Trabalho, não pagam anuidade e podem atuar em todo o território nacional sem restrições adicionais.
Próximos passos legislativos
O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará ainda ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
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