A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 9, projeto que dispensa a exigência do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para identificação de imóveis rurais elegíveis a indenizações do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).
Motivação da mudança legislativa
A proposta, que altera a Lei 12.058/09, visa resolver um problema prático: o compartilhamento do CAR pode prejudicar agricultores que produzem de forma independente no mesmo terreno, já que o cadastro é único por propriedade.
O relator, deputado Tião Medeiros (PP-PR), argumentou que "o uso do CAR para estabelecer critérios no âmbito do Proagro mostra-se desconectado da realidade do campo, pois desconsidera aspectos relevantes, como a individualidade de cada empreendimento e a variação geográfica dos eventos climáticos, causando significativas distorções em desfavor dos agricultores".
Alterações no texto original
O texto aprovado foi um substitutivo ao Projeto de Lei 220/25, de autoria do deputado Heitor Schuch (PSB-RS). A versão do relator retirou a previsão de criação de um fundo específico para recursos não utilizados do Proagro, que constava no texto original.
Próximos passos da tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
Vale lembrar que o CAR é um registro eletrônico obrigatório para regularização ambiental de imóveis rurais e controle do desmatamento, enquanto o Proagro é um programa federal que indeniza agricultores por perdas na lavoura causadas por eventos climáticos ou pragas.