A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar projeto de lei que classifica como improbidade administrativa a obtenção de vantagens econômicas por agentes públicos através da monetização de conteúdos em plataformas digitais.
O texto aprovado é um substitutivo da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) ao Projeto de Lei 672/24, originalmente apresentado pelos deputados Chico Alencar (Psol-RJ) e Tarcísio Motta (Psol-RJ). A proposta altera a Lei de Improbidade Administrativa para incluir explicitamente essa prática entre as condutas consideradas inadequadas ao exercício da função pública.
Consequências para infratores
De acordo com a legislação, agentes públicos que cometerem este tipo de improbidade poderão enfrentar multas de até 24 vezes o valor de sua remuneração. Além disso, ficarão impedidos de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais e creditícios por um período de até quatro anos.
"A monetização de conteúdos ligados direta ou indiretamente ao exercício de funções públicas pode gerar conflitos de interesse, na medida em que o detentor do mandato pode ser tentado a priorizar temas e abordagens que maximizem seus ganhos financeiros, em detrimento do interesse público", justificou a deputada Sâmia Bomfim.
Tramitação
A proposta seguirá em caráter conclusivo para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada nesta instância, sem que haja recurso para votação em plenário, o texto será encaminhado ao Senado Federal.
Para se tornar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, antes de seguir para sanção presidencial.