O Projeto de Lei Complementar 33/25 propõe alterações na Lei Complementar 214/25 para garantir que pequenos agricultores familiares mantenham competitividade na cadeia produtiva do biodiesel. A proposta, de autoria do deputado Nilto Tatto (PT-SP), está em análise na Câmara dos Deputados.
Proteção contra exclusão da agricultura familiar
O projeto busca corrigir uma distorção criada pela reforma tributária que poderia prejudicar pequenos produtores rurais. Pela nova regra, agricultores que faturam até R$ 3,6 milhões anuais são considerados "não contribuintes", gerando menos créditos tributários para as indústrias compradoras em comparação aos grandes produtores.
Essa diferença poderia levar as empresas de biodiesel a preferirem grandes fornecedores, excluindo a agricultura familiar do mercado. Para evitar isso, o projeto estabelece duas medidas de proteção.
Crédito presumido integral para biodiesel social
A primeira medida beneficia indústrias de biodiesel que promovam inclusão social. Essas empresas receberão crédito presumido integral ao comprarem matéria-prima de pequenos produtores, equivalente à alíquota padrão do IBS e da CBS.
A segunda regra garante equidade geral, assegurando que a indústria receba o mesmo abatimento fiscal ao comprar da agricultura familiar que receberia de grandes empresas rurais.
Preservação de programa bem-sucedido
Tatto destaca que o Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel, criado em 2005, movimentou quase R$ 6 bilhões em 2022 e beneficiou 70 mil famílias. "É preciso manter o diferencial da agricultura familiar que produza matérias-primas para biodiesel, permitindo que o crédito presumido seja equivalente à alíquota cheia", defendeu o deputado.
O projeto tramitará pelas comissões de Agricultura, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça antes de seguir ao Plenário. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar.