Um novo Projeto de Lei (PL 1440/25) em análise na Câmara dos Deputados propõe isentar do Imposto de Importação as remessas postais internacionais destinadas a pessoas físicas, estabelecendo um limite anual de 600 dólares por indivíduo.
Mudança no sistema atual de tributação
A proposta, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), altera o Decreto-Lei 1.804/80, que regulamenta a tributação simplificada de remessas postais internacionais. Segundo a parlamentar, "esse limite de 600 dólares representará 5% do que um viajante do modal aéreo atualmente tem direito de trazer, com isenção de Imposto de Importação, como bagagem".
O texto também prevê que o Ministério da Fazenda poderá estender a nova regra às encomendas aéreas internacionais, ampliando o alcance da isenção tributária.
Contraste com a "taxa das blusinhas"
A iniciativa surge em contraposição à Lei 14.902/24, vigente desde 1º de agosto de 2024, que instituiu a chamada "taxa das blusinhas" - imposto de 20% sobre compras internacionais de até 50 dólares. Para valores entre 50 e 3 mil dólares, a alíquota atual é de 60% menos 20 dólares.
Para virar lei, o projeto ainda precisará ser analisado pelas comissões permanentes da Câmara dos Deputados e, posteriormente, aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.