A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6245/25, de autoria da deputada Ana Pimentel (PT-MG), que estabelece nova diretriz para programas federais de apoio a estradas vicinais municipais. A proposta altera a Lei do Sistema Nacional de Viação (SNV) para priorizar regiões com assentamentos da reforma agrária e comunidades rurais.
Critério de Priorização Transparente
O objetivo central é garantir que recursos federais para construção, manutenção e recuperação dessas vias sejam direcionados a áreas carentes de infraestrutura. A medida visa facilitar o escoamento da produção agrícola familiar e assegurar acesso ao transporte escolar e serviços públicos essenciais como saúde.
Impacto Socioeconômico
Ana Pimentel enfatiza que "as estradas vicinais desempenham papel estratégico na integração territorial e no desenvolvimento econômico e social das áreas rurais do Brasil". A parlamentar destaca que a falta de vias adequadas gera perdas econômicas significativas e isolamento social das comunidades rurais.
Para os assentamentos da reforma agrária, a existência de estradas em boas condições representa "elo fundamental entre a porteira da propriedade e os mercados consumidores", segundo a deputada.
Tramitação Legislativa
O projeto seguirá para análise em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A nova diretriz não exclui outras regiões do acesso aos programas federais, mas orienta a execução de políticas públicas para locais de maior impacto socioeconômico.
Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pelos deputados e senadores, seguida de sanção presidencial.