O Projeto de Lei 817/25, de autoria da deputada Daniela Reinehr (PL-SC), propõe uma mudança significativa no sistema de registro imobiliário brasileiro. A proposta determina que a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamente a estrutura, organização e apresentação das matrículas de imóveis expedidas pelos cartórios em todo o país.
Padronização para reduzir custos
Segundo a parlamentar, a ausência de uniformidade nas matrículas imobiliárias dificulta o entendimento das informações tanto por cidadãos quanto por profissionais do setor. "A falta de uma organização mínima, a fim de apresentar as informações de forma simples e inteligível implica perda de tempo, maior insegurança jurídica e, consequentemente, aumento do custo Brasil", argumenta Daniela Reinehr.
Alteração na Lei dos Registros Públicos
O projeto modifica a Lei dos Registros Públicos, que já confere diversas prerrogativas no setor imobiliário à Corregedoria do CNJ. A medida busca estabelecer uma padronização mínima que facilite a compreensão e o processamento das informações registrais.
Tramitação na Câmara
O PL 817/25 será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
A iniciativa representa um esforço para modernizar e simplificar os procedimentos cartorários, potencialmente reduzindo custos operacionais e aumentando a segurança jurídica nas transações imobiliárias brasileiras.