O Projeto de Lei 1114/25, de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP), propõe mudanças significativas no Estatuto da Advocacia para combater a infiltração do crime organizado na classe jurídica. A proposta prevê a exclusão automática dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de profissionais que auxiliarem organizações criminosas ou terroristas.
Expulsão Automática em Casos de Condenação
O texto estabelece que a expulsão será automática quando houver condenação criminal transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado. Nessas situações, a exclusão ocorrerá de ofício pelo presidente da OAB, sem necessidade de abertura de processo disciplinar interno.
Redução do Quórum para Exclusão
Para casos sem condenação judicial definitiva, o projeto reduz significativamente o quórum necessário para exclusão. Atualmente, o Estatuto da Advocacia exige voto de 2/3 dos conselheiros, mas a proposta estabelece apenas maioria absoluta dos membros do conselho seccional competente.
Justificativa do Autor
Kataguiri argumenta que a medida responde à crescente sofisticação das facções criminosas, que buscam infiltrar integrantes no sistema de Justiça. "O avanço do crime organizado no Brasil tem se manifestado de maneira alarmante nas últimas décadas, infiltrando-se em diversos setores da sociedade e do Estado", afirma o deputado.
Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e senadores. Os processos disciplinares relacionados a essas infrações tramitarão com prioridade.