O Projeto de Lei 646/25, em tramitação na Câmara dos Deputados, autoriza o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) a financiar operações de distribuição emergencial de água potável em áreas atingidas por seca prolongada.
Garantia de recursos para regiões afetadas
De autoria do deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE), a proposta visa assegurar fonte permanente de recursos para a Operação Carro-Pipa, programa que desde 2012 fornece água potável para comunidades do Nordeste e partes de Minas Gerais e Espírito Santo durante períodos de estiagem.
"A proposta de inclusão do Programa Carro-Pipa como finalidade do Funcap representa marco fundamental na política de enfrentamento aos desafios hídricos do semiárido brasileiro", destacou o parlamentar.
Funcap e sua atuação
Vinculado ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, o Funcap destina recursos federais para ações de prevenção, socorro e reconstrução em locais afetados por desastres climáticos, ampliando agora seu escopo para incluir o abastecimento emergencial de água.
Tramitação legislativa
O projeto seguirá para análise em caráter conclusivo nas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após aprovação na Câmara, a matéria seguirá para o Senado Federal.