O Projeto de Lei 6851/25, de autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR), estabelece a obrigatoriedade de órgãos públicos oferecerem atendimento presencial com intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais) para pessoas com deficiência auditiva.
Abrangência e Objetivos
A proposta se aplica a órgãos do governo federal, estadual, distrital e municipal. O texto também assegura atendimento especializado para pessoas surdocegas por meio de guias-intérpretes capacitados. Segundo o deputado, o objetivo é eliminar barreiras ao acesso a benefícios, programas sociais e orientações administrativas.
Modalidades de Atendimento
Os serviços devem estar disponíveis durante todo o horário de funcionamento e podem ser oferecidos por profissionais contratados pelo próprio órgão, servidores públicos capacitados, centrais públicas de interpretação, consórcios entre municípios ou empresas especializadas contratadas.
Obrigações dos Órgãos
As instituições públicas deverão manter um número mínimo de servidores capacitados em Libras, oferecer treinamento contínuo aos funcionários que atendem o público e instalar sinalização visível informando sobre a disponibilidade do serviço.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público, Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, deve ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.